jurisdição permanente

jurisdição permanente

Consoante o sentido da própria palavra permanente, é a que se institui em caráter estável ou efetivo, para conhecimento e solução de todos os casos sujeitos aos poderes, que nela se fundam.

Distingue-se, assim, da temporária, instituída em caráter especial e efêmero. A jurisdição permanente é, assim, a que é atribuída aos magistrados para administração da Justiça, em caráter efetivo.