jurisdição excepcional

jurisdição excepcional

É uma jurisdição de privilégio, em regra instituída para conhecimento e deliberação de certos casos, pertinentes a certas pessoas, que, por determinação legal, merecem um tratamento especial.

É, em verdade, uma jurisdição especial, particularizada como uma medida de exceção.

Geralmente, a jurisdição de exceção é assinalada em lei, notadamente na lei constitucional. Quando assim ocorre, é sempre improrrogável.

A jurisdição militar constitui uma jurisdição de exceção. Como se considera de exceção a jurisdição que se institui para conhecimento e julgamento de crimes do Presidente da República.

Nesta razão, a jurisdição de exceção é tomada em sentido mais restrito que a especial.