jurisdição estadual

jurisdição estadual

A ideia de jurisdição implica, originariamente, a ideia de extensão territorial, ou seja, da circunscrição administrativa ou judiciária, em que podem ser exercitados os poderes que a jurisdição confere.

Assim, a compreensão da jurisdição em federal, estadual e municipal conduz o sentido de limites territoriais de seu exercício, isto é, de exercício das atividades da autoridade a quem se outorgaram os poderes jurisdicionais. Jurisdição estadual, pois, sem fazer distinção de qualquer espécie de jurisdição, quer exprimir a que pode ser validamente exercida dentro dos limites territoriais de um Estado federado.