internet

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Rede mundial de computadores. Sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

A Lei 12.965/2014 disciplina princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Assim, estabelece que o uso da internet no Brasil tem como fundamentos: respeito à liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre-iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e a finalidade social da rede.

Além disso, estabelece que o uso da internet no Brasil possui os seguintes princípios: garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, proteção da privacidade, proteção dos dados pessoais, na forma da lei, preservação e garantia da neutralidade de rede, preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas, responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei, preservação da natureza participativa da rede e liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei. Vale ressaltar que os princípios expressos na Lei 12.965/2014 não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Por fim, ressalta que o uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: do direito de acesso à internet a todos, do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos, da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso e da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.