incapacidade política

incapacidade política

É a que priva a pessoa do exercício dos direitos políticos, ou seja, votar e ser votada para cargos eletivos.

Vários fatores assinalam as leis, para evidência desta espécie de incapacidade: idade, nacionalidade, condenação criminal e exercício de certas atividades.

Em regra, a incapacidade política assenta na incapacidade civil. Mas, mesmo civilmente capaz, há casos em que não pode a pessoa exercer atos ou direitos políticos, em virtude de regras legais, que restringem estas atividades.