imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos

imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos

É da competência do Município.

Não incide sobre o óleo diesel.

Sua incidência sobre a mercadoria vendida não exclui a do imposto estadual sobre circulação de mercadorias da mesma operação.

Lei complementar fixará suas alíquotas máximas.

O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos é inovação da CF/1988 e substituiu o antigo imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país (CTN, arts. 74, 75 e 95).