impeachment

impeachment

Expressão inglesa, que se traduz impedimento, obstáculo, denúncia, acusação pública; indica o procedimento parlamentar, cuja finalidade é a de apurar a responsabilidade criminal de qualquer membro do governo instituído, aplicando- lhe a penalidade de destituição do cargo ou função.

O instituto teve origem na Inglaterra medieval, onde foi abolido no século XVII. Tem aplicação nos Estados Unidos para apurar a responsabilidade criminal do Presidente da República, do Vice-Presidente ou de qualquer outro funcionário público acusado de grave delito ou de má conduta no exercício de suas funções. Como acusador atua o Congresso e, como juiz, o Senado. Foi aplicado em 1974 no afastamento do Presidente norte-americano Richard Nixon.

É adotado entre nós como processo político-criminal para apurar a responsabilidade dos governadores e secretários de Estado, Ministros de Estado, do Supremo Tribunal, do Presidente da República, no sentido de, procedente a acusação acerca da infração arguida, lhe ser aplicada a pena de destituição do cargo.

Impeachment. No Brasil, em 1992, o Presidente da República, Fernando Afonso Collor de Mello, foi afastado do cargo mediante processo de crime de responsabilidade. Embora, durante o julgamento pelo Senado Federal, tenha renunciado ao cargo, acabou condenado à pena de 8 anos de interdição de ocupação de cargo público, nos termos do art. 52 da CF.