hierarquia das leis

hierarquia das leis

Designa a ordem pela qual os atos legislativos são graduados.

Assim, em ordem crescente, a lei hierarquicamente maior é a Constituição Federal (e suas emendas constitucionais, ordinárias ou de revisão); seguem-se- lhes, em igual ordem de importância, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções federais; por fim, em grau hierarquicamente inferior, vêm os decretos, as portarias etc.

Hierarquia das leis. Para outros, somente há a hierarquia entre a Constituição, suas emendas e os demais atos normativos que vão haurir na Lei Maior a sua legitimidade.