habilitação profissional

habilitação profissional

É indicativa da habilidade profissional ou legal de uma pessoa, para que possa exercer uma profissão liberal.

Em regra, a habilitação profissional provém de estar a pessoa munida de diploma ou título, expedido por estabelecimento de ensino superior,

técnico ou profissional, oficial, equiparado ao oficial ou reconhecido, devidamente legalizado na repartição pública, a que compete este serviço e a fiscalização do exercício da profissão.

Para o exercício de sua profissão devem estar devidamente habilitados os advogados, os médicos, os engenheiros, os dentistas, os farmacêuticos, os contadores, os professores etc. Sem essa habilitação não podem eles exercer legalmente as suas atividades profissionais.

E o exercício delas sem essa habilitação, em certos casos (médico, farmacêutico, dentista), constitui fato delituoso, passível de sanção penal. Diz-se exercício ilegal da medicina, da farmácia ou da arte dentária.

O advogado não pode procurar em juízo. O engenheiro não pode dirigir construção, nem assinar projetos ou plantas para construções. Os contadores não podem assinar balanços ou papéis contábeis.