função nomofilácica

função nomofilácica

Define-se função nomofilácica como o papel que os tribunais superiores têm de velar pela uniformização da aplicação e da interpretação do direito.

Tal função visa garantir a segurança jurídica nas decisões judiciais, consolidando a jurisprudência e garantindo sua uniformização. Assim os julgados dos tribunais, principalmente os tribunais superiores, tornam-se paradigmas, constituindo precedentes para eles e para os órgãos inferiores, trazendo clareza, estabilidade jurídica e a interpretação mais adequada. (pg)