fraude no comércio
fraude no comércio
Fato típico penal de enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor, vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada (CP, art. 175).
fraude no comércio
Fato típico penal de enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor, vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada (CP, art. 175).