força executiva

força executiva

Quer significar a expressão o direito ou o poder outorgado ao credor, para exigir executivamente ou por execução judicial o pagamento da dívida, em virtude de certas circunstâncias mostradas pelo documento, em que se funda o seu crédito.

E, neste sentido, é princípio firmado de que a força executiva de um título ou de uma obrigação decorre de ser um ou outra fundados na liquidez e certeza da dívida, isto é, não somente na certeza do que se deve, como na evidência do quanto é devido. É o esclarecimento já pugnado pelos romanos: Cum certum est ante quantum debetur.

A força executiva, pois, redunda na exequibilidade. No entanto, essa exequibilidade, equivalente à exigibilidade, resulta da perfeição e validade da obrigação, o que significa dever estar ela assentada num direito de exigir, em virtude do vínculo obrigacional, resultante de um contrato já concluído entre o devedor e o credor.

A força executiva a respeito das obrigações exigíveis, assim, autoriza o titular do direito em espécie a defendê-lo pela ação executiva.

Noutros casos, resulta de benefícios ou regra legal, como seja no caso de cobrança de custas, emolumentos, ordenados, onde nem sempre o ato, em que se funda, é mostrado por escrito, ou seja, evidenciado em obrigação escrita assumida pelo devedor.

Nos casos de contratos, a exigibilidade se funda precipuamente na obrigação de pagar assumida pelo devedor, por si próprio com a sua firma ou por seu mandatário especial.

E sem que o devedor, por esse meio material, esteja vinculado à obrigação, a dívida nem é líquida nem é certa, consequentemente o título não tem força executiva.

Seria a hipótese da letra de câmbio, sacada e não aceita, em que, a rigor, não se mostra uma obrigação cambial, porque não se pode, pela vontade unilateral do sacador, simplesmente, torná-la obrigação perfeita e de força executiva contra o sacado, que a ela não se vinculou.

Nesta razão, a força executiva da letra de câmbio contra o sacado entende-se quando regularmente aceita, por cujo aceite se tem perfeito o contrato assim firmado.