fiscalização orçamentária

fiscalização orçamentária

É função atribuída ao Tribunal de Contas, a fim de que, diretamente ou por delegação, acompanhe a execução do orçamento aprovado, julgando da legalidade das despesas feitas e da legalidade dos contratos firmados com o Executivo, que importem em compromissos assumidos pelo governo, e se mostrem de interesse financeiro.