fiscalização aduaneira

fiscalização aduaneira

Designação dada à soma de serviços alfandegários, que têm o objetivo de zelar pelo fiel cumprimento das regras fiscais, contidas no Direito Aduaneiro.

A fiscalização aduaneira tem objetivo bem amplo, desde que nela também se inclui a própria polícia fiscal dos mares territoriais, costas, enseadas, rios, lagoas e águas interiores do país, além da que deve ser exercida nas cargas e descargas das mercadorias e nos seus respectivos despachos ou livramentos alfandegários.