fiscal da lei
fiscal da lei
Designa o Ministério Público, órgão encarregado da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; é o órgão custos legis.
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Designa o Ministério Público, órgão encarregado da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; é o órgão custos legis.