fazenda pública

fazenda pública

É denominação genérica a qualquer espécie de fazenda, atribuída às pessoas de Direito Público. Nela, assim, se computam as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

E, desta forma, Fazenda Pública é sempre tomada, em amplo sentido, significando toda soma de interesses de ordem patrimonial da União, dos Estados federados ou do Município, pois que, sem distinção, todas se compreendem na expressão.

Os administradores da Fazenda Pública são o Ministro da Fazenda, em relação à Federal, e os Secretários de Fazenda ou Prefeitos, em relação às demais.

Nas ações judiciais, representam-se pelos advogados ou procuradores instituídos, seja como funcionários públicos, seja como meros mandatários. Dizem-se, também, procuradores fazendários, quando exercem o cargo em caráter efetivo e de função pública.