fato aquisitivo

fato aquisitivo

Designação dada ao fato que vem gerar direito ou estabelecer uma relação, de que resultam efeitos jurídicos.

É expressão, assim, referente ao fato jurídico, que era definido pelos romanos como ex facto oritur jus.

Mas, para que se indique aquisitivo, necessário que o fato preencha ou satisfaça todas as condições ou exigências preestabelecidas em lei, pois que, sem a satisfação de semelhantes requisitos, essenciais à validade de seus efeitos, não se verifica fato jurídico ou não há fato aquisitivo, mas simples ou mero acontecimento ou fato sem força para surtir efeitos jurídicos.