explícito

explícito

Do latim explicitus ou explicatus, de explicare (desenvolver, desdobrar, abrir), na linguagem jurídica significa o que está explicado, o que é expresso ou vem designado.

Está, assim, claramente anotado, não podendo ser tomado por outro sentido ou conceito que aquele em que se exprime.

Opõe-se ao implícito, que se subentende, enquanto que explícito não é o presumido, mas o determinado ou declarado.