exigibilidade

exigibilidade

Também derivado de exigir, em seu sentido de pedir, obrigar, requerer, demandar, indica qualidade de tudo que possa ser pedido, requerido ou exigido.

A exigibilidade, pois, mostra o caráter do que é exigível, ou pode ser reclamado para que seja cumprido.

Na técnica forense, a exigibilidade traz o sentido de exequibilidade das obrigações, pelo que se entendem líquidas e certas e já vencidas.

O vencimento da obrigação é um dos elementos de sua exigibilidade, pois que, enquanto não vencida a obrigação, não se considera exigível. E somente se pode reclamar o cumprimento dela após seu vencimento. E daí a exigibilidade dar o poder de execução judicial imediata da obrigação vencida e não paga, desde que líquida e certa.

Exigibilidade. Neste sentido, então, exigibilidade apresenta-se em significado equivalente a exequibilidade.

Deste modo, também se caracteriza a exigibilidade ou exequibilidade nas sentenças que tenham passado em julgado.