exceção de prescrição

exceção de prescrição

A rigor, não constitui a exceção de prescrição ato processual próprio. É matéria de defesa que se argui na contestação ou mesmo em outras fases do processo, para que se decrete a prescrição do direito do autor, e seja, em consequência, julgado carecedor da ação.

Em matéria penal, no entanto, tanto pode ser promovida como exceção (sentido processual), como por meio de petição, com a intenção de ser livre o acusado da sanção penal. E poder ser alegada em qualquer fase do processo.

Vide: Prescrição.