estatuto dos funcionários públicos

estatuto dos funcionários públicos

Denominação que se dá à lei especial decretada com o objetivo de fixar as regras legais, reguladoras da situação do funcionário público, seja civil ou militar, nas quais se inserem as condições de provimento dos cargos ou funções públicas, os direitos e vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis e militares.

O estatuto dos funcionários públicos civis e o estatuto dos militares constituem-se em leis próprias, trazendo os requisitos elementares prescritos na lei

constitucional, além de outras disposições que se constituem em deveres e obrigações funcionais e em vantagens inerentes ao cargo ou função desempenhada.