estatuto da juventude

estatuto da juventude

A Lei 12.852/2013 instituiu o Estatuto da Juventude. Esse diploma dispõe sobre os direitos dos jovens, como educação, trabalho, saúde e cultura, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, respeitando as suas trajetórias e diversidade. Para efeito desta lei, são consideradas jovens as pessoas entre 15 e 29 anos.

Ressalte-se que os adolescentes entre 15 e 18 anos estão sob a proteção do ECA e, excepcionalmente, do Estatuto da Juventude quando não houver conflito. (pg)