estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil

estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil

Conjunto de normas legais que regem a organização, a finalidade e o patrimônio da OAB, além do exercício da advocacia no território nacional, estabelecendo os direitos e deveres, a organização em sociedades, as incompatibilidade, impedimentos e ética.

Confira a Lei nº 8.906, de 04.07.94.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). É a Lei nº 8.069, de 13.07.1990. Dispõe sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, reconhecido às crianças e aos adolescentes.

ESTATUTO DA CIDADE. Trata-se da Lei nº 10.257, de 10.07.2001.

Regulamenta os artigos 182 e 183 da CF/1988, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Vide: Invasão coletiva.