estado psicopático

estado psicopático

Assim se designa o estado de enfermidade ou deficiência mental. A Lei nº 10.216, de 06.04.2001, dispõe sobre proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

O CC/2002, ou Lei nº 10.406, datado de 07.01.2002, no Cap. I, da Personalidade e da Capacidade, registra no art. 3º, II, que são absolutamente incapazes, de exercer pessoalmente os atos da vida civil “os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos”.

Em regra, os estados psicopáticos não são excludentes da imputação penal. Vide: Enfermidade mental.