enfermidade mental

enfermidade mental

O CC/2002 ou Lei nº 10.406, de 07.01.2002, no Capítulo I, Da Personalidade e da Capacidade, registra no art. 3º, II, que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil “os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos”. A Lei nº 10.216, de

06.04.2001, dispõe sobre proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.