disposição em contrário

disposição em contrário

Empregada sempre no plural – disposições em contrário –, é fórmula de praxe, adotada em todas as leis novas para exprimir a prescrição legal que determina a revogação de todas as regras jurídicas estatuídas em leis anteriores, que possam contrariar ou estar em contradição com quaisquer das regras ou prescrições impostas na lei nova.