direito tributário

direito tributário

Pertencente também ao ramo do Direito Público Interno, como distensão do Direito Administrativo, o Direito Tributário representa-se pelo conjunto de regras e princípios que, estabelecendo os tributos, institui as normas que devem ser aplicadas na arrecadação das rendas tributárias, inclusive de sua fiscalização, sem se imiscuir na administração dessas rendas e em sua aplicação, o que já se faz objeto do Direito Financeiro.

O Direito Tributário, assim, também dito de Legislação Tributária, é composto por todos os regulamentos e leis, que estabelecem os diversos impostos e taxas, adotando as regras referentes ao modo de sua aplicação ou incidência e ao modo de sua arrecadação.