direito prestacional

direito prestacional

O direito prestacional é o direito social ou, na conhecida classificação de direitos fundamentais, o direito de 2ª geração, cujo conteúdo é a prestação de determinado serviço, como, por exemplo, saúde, educação, segurança, justiça etc.

Diferentemente do direito liberal ou direito da 1ª geração, o direito prestacional tem por fundamento uma atividade pública ou até privada, mas de interesse público, cujo objeto é a realização de uma atividade voltada para suprir determinadas carências ou necessidades essenciais à pessoa. Daí por que o direito à assistência à família, referido nos arts. 205 e 227 da Constituição, constitui também um direito prestacional que se pode exigir não somente do Poder Público, como a grande gama dos direitos sociais. O grande tema em debate quanto aos direitos prestacionais ainda continua sendo o meio de sua realização através da atividade jurisdicional do Estado, em uma ordem jurídica cujos fundamentos ainda estão nos direitos liberais, em que basta a interdição da atividade do Poder Público para atendê-los, e que muitas vezes carece de meios de realização de direitos que somente podem ser satisfeitos mediante uma determinada prestação positiva. (nsf)