direito penitenciário
direito penitenciário
Ramo do Direito Penal voltado ao regime dos estabelecimentos carcerários e ao cumprimento das penas. Também chamado Direito da Execução Penal.
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Ramo do Direito Penal voltado ao regime dos estabelecimentos carcerários e ao cumprimento das penas. Também chamado Direito da Execução Penal.