direito líquido e certo
direito líquido e certo
Expressão que, referente ao mandado de segurança, significa os fatos apresentados pelo impetrante e que são demonstrados por documentos ou que, ao menos, não sofram impugnações quanto à sua existência.
direito líquido e certo
Expressão que, referente ao mandado de segurança, significa os fatos apresentados pelo impetrante e que são demonstrados por documentos ou que, ao menos, não sofram impugnações quanto à sua existência.