direito de ser deixado em paz

direito de ser deixado em paz

Tido pela jurisprudência como um direito da personalidade, o direito de ser esquecido ou ser deixado em paz constitui o direito de não ser lembrado eternamente por atos vexatórios ou desabonadores praticados no passado.

Esse direito se baseia no fato de que o criminoso tem direito à reabilitação, apagando-se todos os registros criminais do fato cometido, após cinco anos do cumprimento da pena ou da extinção de punibilidade. Pelo mesmo motivo, todos têm o direito de não conviver para sempre com erros ou situações constrangedoras pretéritas praticadas em sua vida particular, protegendo, assim, a dignidade da pessoa humana.