direito de marca

direito de marca

É o privilégio outorgado ao industrial ou comerciante para uso exclusivo da marca de indústria ou de comércio, devidamente registrada.

A violação ao direito de marca autoriza não somente a ação civil contra o violador, para haver dele as indenizações cabíveis por sua fraude, como constitui crime previsto e punido pela lei penal.

Vide: Marca, Patente.