direito comum

direito comum

Assim se diz de toda espécie de lei ou direito que se aplica em caráter de generalidade a uma série de relações jurídicas, todas as vezes que a própria lei ou as pessoas interessadas não avoquem princípio de lei especial, que deva ser particularmente aplicada.

O Direito Penal é um direito comum, aplicável a todos os delitos, mas, se um paisano, em certas circunstâncias, pratica um crime, que se considera militar, não será o Direito Penal Comum, mas o Direito Militar, que será avocado.