direito aéreo

direito aéreo

Constitui-se do conjunto de normas reguladoras da navegação aérea, pelas quais se instituem todos os princípios relativos às atividades aeronáuticas, como das relações de caráter comercial surgidas com esta modalidade de transporte.

Vide a Lei nº 7.565, de 19.12.86 (Código Brasileiro de Aeronáutica).