despacho de expediente

despacho de expediente

Entende-se, em regra, o despacho inicial a qualquer petição ou requerimento, seja para início de ação ou seja para atender ou desatender a qualquer pretensão das partes no curso do processo. É sempre o despacho provocado pela parte mediante apresentação de requerimento ou petição.

Na técnica administrativa, despacho de expediente significa mesmo as deliberações verbais tomadas pela chefia de um serviço, a respeito do andamento dele.

Na técnica judicial, o despacho de expediente também compreende não só a solução dos requerimentos levados ao juiz, como a liberação e o aprontamento de papéis sujeitos à sua assinatura ou aprovação, tais como mandados, alvarás, precatórias etc., para que se remetam a seu destino e cumprimento.