delimitação de poderes

delimitação de poderes

É a fixação de poderes deferidos a uma pessoa, seja para exercitar uma função pública, por delegação do poder público, ou por mandato particular.

Qualquer ato praticado pelo delegado ou pelo mandatário, excedente dos poderes delimitados, entende-se exorbitante e fica à sua própria responsabilidade. E dele se desoneram os delegados e mandante, pela justa razão de que não autorizaram nem outorgaram poderes para a prática do ato excedente.