delegação legislativa

delegação legislativa

Denomina-se o ato através do qual o Presidente da República solicita ao Congresso Nacional a expedição de resolução, delegando-lhe poder para editar a lei.

Excetuam-se da delegação legislativa a matéria de competência privativa do

Poder Legislativo e as vedações constitucionais expressas. Determinando a resolução que o projeto de lei, oriundo do Executivo, seja apreciado pelo Congresso, este o fará em votação única, proibidas emendas.