decreto judiciário

decreto judiciário

Designação dada, de modo geral, a toda decisão emanada de autoridade judicial, em caráter de ordem, a qual deve ser cumprida pelas partes interessadas nela e respeitada por todos.

Indica-se, assim, a própria sentença do juiz, em que se formula o seu decisório ou em que se soluciona a pendência trazida ao conhecimento dele. Ou melhor, segundo o próprio sentido etimológico do vocábulo decreto, é o ato que exterioriza a decisão ou o julgamento do juiz.