créditos concursais

créditos concursais

****Realizadas as restituições (vide verbete PEDIDO DE RESTITUIÇÃO) e pagos os créditos extraconcursais (vide verbete

CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS), será feito o pagamento dos créditos concursais, na seguinte ordem: I – créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a cento e cinquenta salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II – créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, excetuadas as multas; IV – créditos com privilégio especial; V – créditos com privilégio geral; VI – créditos quirografários e os trabalhistas cedidos a terceiros; VII – multas contratuais e as penas pecuniárias, inclusive tributárias; VIII – créditos subordinados, tais como os dos sócios ou administradores sem vínculo empregatício. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial, vencidos nos três meses anteriores à declaração da falência, até o limite de cinco salários- mínimos, por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade de recursos em caixa (art. 151). (gc)