crimes praticados por organizações criminosas

crimes praticados por organizações criminosas

Nos processos que julgam os crimes praticados por organizações criminosas, quando o juiz declarar os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física, ele poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, conforme a Lei nº 12.694/2012.

O colegiado será formado pelo juiz do processo e por 2 (dois) outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição, sendo que a competência do colegiado limita-se ao ato para o qual foi convocado. (pg)