correção monetária

correção monetária

Representa a atualização monetária da moeda, em virtude de sua desvalorização pelo processo inflacionário.

Regula a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial a Lei nº 6.899, de 08.04.81, que prevê sua incidência inclusive sobre custas e honorários de advogado (art. 1º).