conselho penitenciário

conselho penitenciário

Órgãos consultivos e deliberativos, instituídos pelos poderes públicos, os Conselhos Penitenciários têm atribuições de estudar os pedidos de livramento condicional, de indultos, subvenções a patronatos, além de outras que lhes possam ser cometidas pelas leis e regulamentos.

O secretário-geral de cada Conselho Penitenciário exercerá suas funções em caráter de serventuário público, sendo, tal como ocorre para os membros do Conselho, sua nomeação feita pelos poderes constituídos.