competência ratione valori

competência ratione valori

É a que se determina pelo valor da causa. Por ela, também, se determina a alçada, a quantia além da qual não se pode julgar.

Mas nem todas as ações estão sujeitas a valor, para que se determine a competência: as ações de estado e capacidade têm competência firmada, independentemente do valor que se lhe seja atribuído, segundo princípio que se firma no art. 92 do CPC/1973. Artigo sem correspondente no CPC/2015.