coisa julgada administrativa

coisa julgada administrativa

Embora, no sistema do judicial review ou jurisdição única, sistema adotado no Brasil, oriundo dos EUA, não se possa falar em coisa julgada administrativa no sentido de imutabilidade das decisões proferidas pela Administração Pública, adota-se tal expressão para significar que determinada decisão, tão somente no âmbito da própria Administração, não mais admite impugnação recursal, quer porque não mais caiba algum procedimento recursal, quer porque o órgão decisório não se subordina hierarquicamente a outro, no respectivo Poder da República e na respectiva unidade federativa.