cláusula de vigência

cláusula de vigência

Cláusula de vigência é a disposição legal ou contratual que estabelece o prazo de validade e eficácia do negócio jurídico. Por exemplo, em contratos de locação residencial, a Lei nº

8.245/91 estabelece efeitos jurídicos diversos para as locações com prazo de trinta meses ou inferior. (nsf)