causa de pequeno valor
causa de pequeno valor
Indica aquela assim considerada subjetivamente pelo juiz para efeito de fixação dos honorários da sucumbência e, objetivamente, a de valor legal limitado, sujeita a procedimento sumário.
causa de pequeno valor
Indica aquela assim considerada subjetivamente pelo juiz para efeito de fixação dos honorários da sucumbência e, objetivamente, a de valor legal limitado, sujeita a procedimento sumário.