cassação dos direitos políticos

cassação dos direitos políticos

Indica a perda ou a suspensão dos direitos políticos (direito de votar e ser votado), que só se dará nas hipóteses de (CF, art. 15):

a) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

b) incapacidade civil absoluta;

c) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

d) recusa do cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (CF, art. 5º, VIII);

e) improbidade administrativa (CF, art. 37, § 4º).