carta-partida

carta-partida

É nome particular atribuído à carta de fretamento, que se mostra o instrumento dos contratos ou convenções relativas à locação de navios ou embarcações.

Vem esta denominação do hábito, que se tinha, de partir-se ao meio o papel, em que se escrevia a convenção, a fim de que cada uma das partes contratantes ficasse de posse de uma parte do documento, que seriam reunidas, em caso de dúvidas ou controvérsias. Desse modo, evitava-se a falsificação ou alteração do contrato.

Segundo preceito do Cód. Comercial, a carta-partida, quando em documento autenticado, isto é, quando feita pela intervenção de corretor de navios e por ele assinada, ou quando passada por tabelião, com a presença de duas testemunhas, vale como instrumento público.

E para sua composição exige-se a menção de todos os requisitos que se assinalam em lei:

a) nome do capitão e do navio, porte deste, nacionalidade e porto de registro;

b) nomes do fretador e afretador e seus respectivos domicílios, e os nomes de terceiros, se o fretamento for por conta deles;

c) designação da viagem, e circunstâncias em que ela se dará;

d) discriminação da carga, por sua espécie, peso, tonelagem, número, volumes e por conta de quem será conduzida para bordo e deste para terra;

e) tempo de carga e descarga, portos de escala, estadia e sobreestadia, a forma por que se vencem e se contam;

f) preço do frete e demais ônus a cargo do afretador, forma, tempo e lugar do pagamento;

g) se há lugares reservados no navio, além dos necessários para uso e acomodação do pessoal e material de serviços da embarcação;

h) todas as demais cláusulas e estipulações que sejam ajustadas pelas partes. Quando feita no estrangeiro, a carta-partida será autenticada pelos cônsules. A falta de autenticação da carta-partida traz como efeito não obrigar o contrato de fretamento, os que dele não tenham participado, quer dizer: somente obriga às partes contratantes, não aos consignatários das mercadorias transportadas ou a outras pessoas alheias à convenção.

Vide: Conhecimento de transporte. Estadia. Fretamento. Frete. Primagem.