ação fiscal ou ação executiva fiscal
ação fiscal ou ação executiva fiscal
Ação idêntica é a ação que, em relação a outra, tem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.
ação fiscal ou ação executiva fiscal
Ação idêntica é a ação que, em relação a outra, tem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.