ação estimável

ação estimável

Assim se diz para a ação que tenha um valor próprio ou tente defender um direito que represente um benefício patrimonial. Por essa forma, a ação estimável sempre representa uma realidade econômica. E para estimativa desse valor, segundo a regra processual instituída, atender-se-á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros vencidos até a data da propositura da ação.

E se a ação tiver por objeto um benefício patrimonial, o valor ou estimação da causa será o equivalente em dinheiro desse benefício, que significa, pois, o valor da utilidade patrimonial que o próprio benefício representa ou revela, estimado em soma pecuniária que lhe corresponda. Não só para satisfação do pagamento da taxa judiciária, como para determinação da própria competência, ratione valori, as causas ou ações estimáveis não podem ser ajuizadas sem que conste a declaração de seu valor.

Vide: Ação inestimável, Valor da causa.